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Revalidação de documentação escolar no Brasil e no Exterior

Postado em 10/02/2019

REVALIDAÇÃO DE DOCUMENTAÇAO ESCOLAR NO BRASIL E NO EXTERIOR

A documentação emitida em instituição de ensino em outros países não é automaticamente válida no Brasil. Da mesma forma, certificados e diplomas emitidos no Brasil devem validados, para serem reconhecidos nos países estrangeiros.

De acordo com as informações retiradas do site do Ministério das Relações Exteriores (http://www.itamaraty.gov.br), o reconhecimento de certificados de estudos de nível fundamental e médio obtidos no exterior é feita pelas Secretarias Estaduais de Educação e não envolve trâmite no Ministério da Educação.

Deve o interessado: a) providenciar a tradução do histórico escolar e diploma, de preferência por tradutor público juramentado, ou escola de língua estrangeira idônea, cujo tradutor tenha o Curso de Letras, com diploma registrado no MEC; b) estar de posse do histórico escolar dos estudos realizados anteriormente no Brasil; c) com os documentos em mãos, recomenda-se dirigir-se à Secretaria de Educação do Estado onde irá fixar residência e solicitar a equivalência.

Obtida a equivalência, é possível dar continuidade aos estudos de nível fundamental e médio ou utilizar a documentação para as providências relativas ao acesso a curso superior.

Quanto ao reconhecimento de certificados de estudos de nível fundamental e médio em países do Mercosul – casos em que há transferência ou retorno de um país que faz parte do MERCOSUL, há o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, assinado em 1994 e em vigor desde 1995. Esse Protocolo proporciona a validação dos estudos de educação fundamental e média não-técnica, por meio dos certificados expedidos pelas instituições oficialmente reconhecidas nos países do bloco, nas mesmas condições estabelecidas pelo país de origem, conforme tabela de equivalência.

A tabela de equivalência de estudos do MERCOSUL foi atualizada em 2004, em virtude do processo de reformulação educacional brasileira, com a inclusão de nove anos do ensino fundamental para todos os países do MERCOSUL.

Importante: mesmo portando toda a documentação em dia, devidamente traduzida e legalizada, o candidato deverá ajustar-se aos requisitos do país de residência para a obtenção da vaga.

A revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação emitidos no exterior são de competência exclusiva das universidades.

O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20 de dezembro de 1996, estabelece que “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e àrea ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.”

O § 3º desta mesma Lei estabelece que os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma àrea de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Cabe ao aluno entrar em contato com a pró-reitoria da instituição, particular ou pública, a qual procederá à análise de reconhecimento.

Esta Lei não disciplinou a revalidação de pós-graduação lato sensu, bem como não há normatização elaborada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) a respeito do tema.

Inicia-se com a legalização dos documentos relativos ao curso na embaixada ou consulado brasileiro do país onde o estudante estudou. Na sequência, deve-se verificar, junto à instituição pública de ensino superior brasileira escolhida pelo interessado, quais documentos precisam de tradução juramentada. O interessado deve, então, entrar com requerimento de revalidação do diploma na instituição selecionada.

Visando facilitar o processo de revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação entre os países do Mercosul, tem-se os acordos: a) o Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação e b) Protocolo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Países Membros do MERCOSUL.

Homologação de Documentos Nacionais

Os documentos de nível superior não precisam ser carimbados pelo Ministério da Educação, pois de acordo com o Artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme excerto seguinte da lei supracitada, com acréscimo da Resolução CNE/CES nº 12/2007:

Ademais, o Decreto nº 5.786, de 2006, em seu Artigo 2º possibilita aos Centros Universitários emitirem seus diplomas e títulos, tornando, assim, inexigível a chancela do Ministério da Educação para efeitos de veracidade ou validação.

Os centros universitários, observado o disposto no Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, poderão criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, bem como remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes, nos termos deste Decreto. Estabelece ainda que os centros universitários poderão registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.

Apostilamento ou Legalização de Documentos

Trouxemos um post    “Apostilamento – Convenção de Haia“, que trata deste assunto.

No processo estabelecido pela Convenção de Haia, os documentos nacionais destinados a serem remetidos a países que são signatários da Convenção de Haia, quando recebem o carimbo da Apostila emitida por Autoridade Competente, no Brasil, passam a ter validade imediata em todos os demais Estados-Partes da Convenção. Ao mesmo tempo, passam a ser aceitos, no Brasil, documentos estrangeiros contendo Apostila emitida por um desses mesmos Estados-Partes, dispensando a necessidade de sua legalização em repartições da Rede Consular brasileira no exterior. No nosso post “Apostilamento – Convenção de Haia”, disponibilizamos a lista de todos os países que fazem parte da Convenção de Haia.

Nos termos do Decreto nº 8.660/2016, a autoridade apostilante brasileira é o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que utiliza a rede cartorial das capitais dos Estados para a emissão de apostila. Isso tornará desnecessária a intermediação de consulados e chancelarias dos países signatários da Convenção na autenticação de documentos.

Desse modo, a partir da entrada em vigor da Convenção no Brasil, as apostilas emitidas por Estados partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior, devem ser aceitas em todo o território nacional em substituição à legalização consular.

Cabe ressaltar, por oportuno, que a Convenção da Apostila trata da autenticação de documentos, ou seja, da certificação quanto à autenticidade das assinaturas dos emissores, não constituindo, necessariamente, reconhecimento de diplomas ou títulos de qualquer natureza.

Legalização de Documentos

No caso de documentos nacionais destinados a países que não são Estados-Partes da Convenção da Apostila, é necessário que sua autenticidade seja confirmada por alguma unidade de legalização de documentos do Itamaraty. Existem unidades de legalização de documentos do Itamaraty nos Escritórios Regionais do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em São Paulo, no Paraná, em Santa Catarina, em Pernambuco em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas. Todas essas unidades estão subordinadas ao Setor de Legalização de Documentos e Rede Consular Estrangeira (SLRC), sediado em Brasília.

Do mesmo modo, para serem aceitos no Brasil, os documentos estrangeiros emitidos por um país que não é Estado-Parte da Convenção da Apostila, deve-se efetuar a legalização consular unicamente junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no Exterior.

A legalização consular é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda à origem dos documentos. Esta legalização é feita por reconhecimento de assinatura ou autenticação do próprio documento. A legalização consular é um registro notarial concebido para comprovar que o documento realmente foi assinado por funcionário integrante de determinada repartição pública estrangeira.

Após o procedimento de legalização consular, os documentos precisarão ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público juramentado brasileiro. A Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 129, dispõe: “Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: … 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal”.

Eventuais dúvidas sobre o tema devem ser encaminhadas às referidas repartições consulares.

Importante frisar, documentos estrangeiros não podem ser apostilados ou legalizados no Brasil.

Deve-se observar que, para produzir efeitos contra terceiros no Brasil, documentos emitidos em países estrangeiros signatários da Convenção de Haia devem ser encaminhados unicamente às autoridades apostilantes localizadas no país emissor dos documentos, para que seja providenciado o apostilamento.

Acordos internacionais sobre legalização de documentos

O Brasil possui acordos bilaterais sobre facilitação de trâmites de legalização de documentos com França e Argentina.

a) Brasil-França:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3598.hh

b) Brasil-Argentina:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=82&data=23/04/2004

Para verificar que instituição de ensino tem cursos semelhantes ou afins na sua área, sugere-se consulta à lista de instituições na página web da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

Para informações sobre cursos de graduação no Brasil, recomenda-se consulta ao o Portal do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais).

Para informações sobre cursos de pós-graduação no Brasil, recomenda-se consulta ao Portal da Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior (CAPES) que disponibiliza dados sobre mais de 3.000 cursos de pós-graduação.

Tem alguma dúvida? Entre em contato conosco pelo e-mail atendimento@flydocs.com.br, e faça as suas perguntas! Será um prazer atendê-lo!

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