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A recente alteração na Lei n. 6015/73 – Lei de Registros Públicos, pela Lei n. 13.484/17.

Postado em 04/12/2017

A recente alteração na Lei n. 6015/73 – Lei de Registros Públicos, pela Lei n. 13.484/17.

A lei n. 13.484/17, que entrou em vigor no dia 26 de setembro do corrente ano, surgiu como uma tentativa de desburocratização de retificaçao de registros civis, ao alterar o art. 110 da Lei n. 6015/73, possibilitando ao interessado, representante legal ou procurador que, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, mediante petição assinada, requeira ao official do cartório que retifique o registro, a averbação ou a anotação, nos casos de:

I – erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

II – erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;

III – inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

IV – ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

V – elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

Tal retificação poderá se dar de oficío também.

No entanto, a realidade é outra. Alguns cartórios insistem em dificultar a retificação dos assentos aos exigirem uma série de documentos ou, ainda, a se negarem a realizar a retificação com subsídio em documentos que não tenham sido originados de Registro, a exemplo do certificado de batismo estrangeiro.

Desta forma, a realização de retificação por via judicial ainda tem sido mais vantajosa, principalmente porque se é possível requerer a alteração de vários registros, de diversos Cartórios, inclusive de vários Estados e Cidades, em um único processo.

Portanto, a retificação de registro pelo cartório só é benéfico quando se pretende apenas uma alteração, com erro de fácil constatação, estando, ainda, em posse de todas as certidões exigidas pelo cartorário.

No fim, são poucos os cartórios que reconhecem o real intento da desburocratizarão proposta pela recente alteração, o que acaba por torná-la quase letra morta.

Para maiores informações, entre em contato conosco no: atendimento@flydocs.com.br

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